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Termos e Condições de Uso e Contratação

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Termos e Condições de Uso e Contratação Os presentes Termos e Condições de Uso e Contratação (“Termos”) regulam o acesso, a utilização e a contratação dos serviços disponibilizados por meio da plataforma GESTÃO ÁGUAS (“Plataforma”), de titularidade de G.A INTELIGENCIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 67.585.740/0001-08, com sede em Avenida Antônio Carlos Comitre, 650, sala 75, Parque Campolim, Sorocaba/SP – CEP: 18.047-620, doravante denominada CONTRATADA.
Ao realizar o cadastro, escolher um plano, utilizar a Plataforma e manifestar seu aceite eletrônico, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. DO OBJETO 1.1. A Gestão Águas é uma plataforma digital destinada ao acompanhamento, organização, monitoramento e gestão de informações relacionadas ao consumo de água, geração de efluentes, indicadores ambientais e demais informações disponibilizadas pela Plataforma, conforme as funcionalidades do plano contratado.
1.2. A contratação caracteriza-se como prestação de serviços de tecnologia e disponibilização de acesso a sistema digital, mediante pagamento da mensalidade ou anuidade correspondente ao plano escolhido.
1.3. As funcionalidades disponibilizadas dependerão do plano contratado e poderão ser alteradas, ampliadas ou aprimoradas pela CONTRATADA em razão de evolução tecnológica, segurança, manutenção ou melhoria dos serviços, desde que não haja redução substancial e injustificada do serviço essencial contratado.
1.4. A contratação não implica cessão ou transferência de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, marca, arquitetura, metodologia, banco de dados estrutural ou demais elementos pertencentes à CONTRATADA.
1.5. A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão e ao monitoramento e não substitui obrigações técnicas, ambientais, legais, regulatórias ou profissionais de responsabilidade do CONTRATANTE.
2. DO CADASTRO E DA CONTRATAÇÃO 2.1. O CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e será responsável pela guarda e utilização de suas credenciais de acesso.
2.2. A contratação será formalizada mediante cadastro, escolha do plano, aceite eletrônico destes Termos e confirmação da contratação pela CONTRATADA.
2.3. O aceite eletrônico realizado por meio da Plataforma será considerado manifestação válida e suficiente da vontade do CONTRATANTE, produzindo os efeitos jurídicos da contratação.
2.4. O CONTRATANTE declara possuir capacidade e poderes para contratar os serviços em nome da pessoa física ou jurídica cadastrada, quando aplicável.
2.5. O CONTRATANTE será responsável pelos atos praticados por seus usuários e pelas pessoas às quais disponibilizar suas credenciais.
2.6. Após a confirmação da contratação, a CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE, no endereço de e-mail informado no cadastro, uma via destes Termos e das condições comerciais do plano contratado, para fins de registro e consulta.
3. DOS PLANOS E FUNCIONALIDADES 3.1. Os planos, funcionalidades, limites, recursos e respectivos valores serão apresentados ao CONTRATANTE no momento da contratação.
3.2. O plano escolhido determinará os recursos disponíveis ao CONTRATANTE. Funcionalidades, usuários, módulos, unidades, armazenamento ou recursos adicionais poderão depender de contratação e cobrança específica.
3.3. O Plano Scale poderá contemplar funcionalidades e recursos adicionais, conforme especificado na página comercial da Plataforma no momento da contratação.
4. DO CANCELAMENTO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO 4.1. Após a confirmação da contratação e ativação da conta, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de 7 (sete) dias, quando aplicável, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo devida a cobrança pelo plano contratado.
4.2. O prazo de 7 (sete) dias será contado a partir da confirmação da contratação e ativação da conta, observadas as regras de contagem previstas na legislação aplicável.
4.3. Encerrado o prazo de 7 (sete) dias sem solicitação de cancelamento, a contratação permanecerá ativa e será iniciada a cobrança correspondente ao plano contratado. A CONTRATADA emitirá a respectiva nota fiscal e o boleto bancário, que serão encaminhados ao endereço de e-mail informado pelo CONTRATANTE no momento do cadastro, observadas as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
4.4. O direito de arrependimento previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente às contratações abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, não prejudicando outras hipóteses de cancelamento ou rescisão previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.
5. DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 5.1. A contratação poderá ocorrer nas modalidades mensal ou anual, conforme opção realizada pelo CONTRATANTE.
5.2. Na modalidade mensal, a contratação terá vigência de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por iguais períodos enquanto não houver solicitação de cancelamento.
5.3. Na modalidade anual, a contratação terá vigência de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos enquanto não houver solicitação de cancelamento.
5.4. Na modalidade mensal, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, produzindo efeitos ao término do período mensal já contratado, ressalvadas as obrigações pendentes.
5.5. Na modalidade anual, o CONTRATANTE que não tiver interesse na renovação deverá solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do período anual vigente.
6. DOS VALORES E PAGAMENTO 6.1. Serão aplicados os valores correspondentes ao plano e à modalidade escolhidos pelo CONTRATANTE no momento da contratação.
6.2. O pagamento será realizado por boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela CONTRATADA, encaminhado ao endereço de e-mail informado pelo CONTRATANTE.
6.3. Na modalidade mensal, será cobrado o valor correspondente ao período mensal contratado.
6.4. Na modalidade anual, o valor contratado poderá ser cobrado mensalmente, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
6.5. O CONTRATANTE deverá manter seus dados cadastrais e financeiros atualizados.
6.6. Os valores serão reajustados após o período mínimo de 12 (doze) meses pelo IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo, salvo condição comercial específica.
7. DO INADIMPLEMENTO 7.1. O não pagamento de qualquer valor na data de vencimento caracterizará mora do CONTRATANTE, independentemente de aviso ou interpelação.
7.2. Sobre os valores pagos em atraso incidirão:
a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, observado o limite legal aplicável;
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
c) atualização monetária pelo IPCA; e
d) despesas de cobrança comprovadamente incorridas pela CONTRATADA, observada a legislação aplicável.
7.3. O pagamento parcial não afastará a incidência dos encargos sobre o saldo remanescente.
7.4. Caso qualquer débito permaneça em aberto por prazo superior a 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento, a CONTRATADA poderá, independentemente da modalidade ou do plano contratado e sem necessidade de aviso ou notificação prévia, suspender o acesso do CONTRATANTE à Plataforma até a integral regularização do débito, incluindo o pagamento dos respectivos encargos, sem prejuízo das demais medidas de cobrança e demais consequências previstas nestes Termos.
7.5. A suspensão não implica remissão, redução ou extinção dos valores vencidos ou das demais obrigações contratuais.
7.6. A permanência do inadimplemento por período superior a 30 (trinta) dias, ou o descumprimento de acordo de pagamento, poderá ensejar a rescisão da contratação pela CONTRATADA.
7.7. A CONTRATADA poderá realizar a cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial dos valores devidos. Na cobrança extrajudicial, serão devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor total do débito e, na cobrança judicial, 20% (vinte por cento), sem prejuízo dos demais encargos aplicáveis.
8. DO CANCELAMENTO E DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA 8.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA.
8.2. Na modalidade mensal, o cancelamento produzirá efeitos ao término do período mensal já contratado, não sendo devida nova mensalidade após seu encerramento, ressalvadas as obrigações pendentes.
8.3. Na modalidade anual, o cancelamento antecipado pelo CONTRATANTE, fora das hipóteses de direito de arrependimento previstas em lei, não afastará as obrigações decorrentes do período contratado.
8.4. Na hipótese prevista na cláusula 8.3, será devida pelo CONTRATANTE, além dos valores eventualmente vencidos e respectivos encargos, multa penal compensatória correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo remanescente do período anual contratado, calculado sobre as parcelas vincendas até o término do período de 12 (doze) meses.
8.5. A multa prevista na cláusula anterior não prejudica a cobrança de valores já vencidos, encargos moratórios ou outras obrigações constituídas até a data do cancelamento.
8.6. A CONTRATADA poderá rescindir a contratação em caso de inadimplemento, utilização indevida da Plataforma, fraude, violação de segurança, tentativa de acesso não autorizado, violação de propriedade intelectual ou descumprimento relevante destes Termos. Na modalidade anual, a rescisão decorrente de inadimplemento do CONTRATANTE não afastará a multa penal compensatória prevista na cláusula 8.4, correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo remanescente do período anual contratado, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, respectivos encargos e demais obrigações constituídas até a data da rescisão.
9. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 9.1. Compete ao CONTRATANTE:
a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
b) utilizar a Plataforma de acordo com sua finalidade e estes Termos;
c) manter o sigilo de suas credenciais e impedir o acesso de terceiros não autorizados;
d) inserir corretamente os dados utilizados na Plataforma;
e) manter os equipamentos, dispositivos e conexão necessários ao acesso;
f) não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita;
g) não tentar acessar, modificar, copiar, extrair, realizar engenharia reversa ou interferir indevidamente no código, estrutura ou funcionamento da Plataforma; e
h) manter registros próprios das informações cuja conservação seja necessária às suas atividades.
9.2. O CONTRATANTE será integralmente responsável pelos dados e informações inseridos na Plataforma por seus usuários, inclusive quanto à veracidade, exatidão, integridade, atualização e legitimidade.
9.3. Compete exclusivamente ao CONTRATANTE e aos profissionais por ele designados analisar, interpretar e avaliar os dados registrados na Plataforma e verificar o atendimento de parâmetros, limites legais, ambientais, regulatórios, técnicos ou operacionais aplicáveis à sua atividade.
10. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 10.1. A CONTRATADA disponibilizará o acesso à Plataforma de acordo com as funcionalidades correspondentes ao plano contratado e empregará esforços razoáveis para sua manutenção e disponibilidade.
10.2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet ou infraestrutura, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias alheias ao controle razoável da CONTRATADA.
10.3. A CONTRATADA não será responsável por determinar, certificar ou assegurar a correção, adequação ou conformidade dos dados e parâmetros registrados na Plataforma com limites legais, ambientais, regulatórios, técnicos ou operacionais.
10.4. Gráficos, históricos, indicadores, comparativos, registros, relatórios, alertas ou notificações disponibilizados pela Plataforma não constituem validação, certificação, diagnóstico, parecer técnico ou atestado de conformidade.
10.5. A CONTRATADA não será responsável por decisões, providências ou omissões do CONTRATANTE decorrentes da análise, interpretação ou utilização dos dados registrados na Plataforma, nem por informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inseridas inadequadamente pelo CONTRATANTE ou seus usuários.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 11.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura, layout, identidade visual, funcionalidades, banco de dados estrutural, marcas, textos, elementos gráficos e metodologias, pertencem à CONTRATADA ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.
11.2. É vedado ao CONTRATANTE copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
11.3. Os dados e informações inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade ou sob sua responsabilidade, conforme sua natureza.
11.4. A CONTRATADA poderá utilizar informações agregadas, estatísticas e anonimizadas para melhoria dos serviços e desenvolvimento de funcionalidades, desde que não permitam a identificação do CONTRATANTE ou de pessoas naturais.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA LGPD 12.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais eventualmente coletados no âmbito da prestação dos serviços em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
12.2. Cada parte será responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizar, conforme a natureza de sua atuação.
12.3. Quando o CONTRATANTE inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, será responsável pela existência da base legal e pelo cumprimento dos demais requisitos necessários ao tratamento.
12.4. Quando atuar como operadora em nome do CONTRATANTE, a CONTRATADA tratará os dados pessoais de acordo com as instruções legítimas do CONTRATANTE e nos limites necessários à execução dos serviços.
12.5. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança, observada a legislação aplicável.
12.6. Os dados pessoais poderão ser tratados para execução do contrato, prestação dos serviços, atendimento, faturamento, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
13. DA GUARDA, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS 13.1. Durante a vigência da contratação, o CONTRATANTE poderá acessar e utilizar os dados disponibilizados na Plataforma conforme o plano contratado.
13.2. Após o encerramento da contratação, os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecerão armazenados e disponíveis para eventual exportação, cuja qual poderá ser realizada por meio de relatório, arquivo Excel ou outro formato disponibilizado pela plataforma, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do encerramento da contratação.
13.3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá excluir os dados armazenados na Plataforma, ressalvados aqueles cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal que justifique sua manutenção.
13.4. Após o prazo previsto nesta cláusula, não será assegurada a recuperação ou disponibilização posterior dos dados pela CONTRATADA.
14. DA CONFIDENCIALIDADE 14.1. As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão da contratação, incluindo informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras, operacionais, dados não públicos, credenciais e informações relacionadas ao funcionamento da Plataforma.
14.2. A obrigação não se aplica a informações públicas, legitimamente conhecidas pela parte receptora, obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
14.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento da contratação, ressalvadas informações protegidas por prazo superior em razão da legislação aplicável ou de sua natureza.
15. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS 15.1. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos para adequá-los a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
15.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao CONTRATANTE por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal cadastrado.
15.3. As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos nem modificarão unilateralmente condições econômicas já contratadas durante período contratual em curso, salvo quando permitido pela legislação ou expressamente previsto na contratação.
16. DAS COMUNICAÇÕES 16.1. As comunicações relacionadas à contratação poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma ou outros canais disponibilizados pela CONTRATADA.
16.2. O CONTRATANTE deverá manter seus dados de contato atualizados.
16.3. As comunicações encaminhadas ao endereço eletrônico cadastrado serão consideradas válidas para fins de comunicação contratual, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir forma específica.
17. DA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA 17.1. A contratação será realizada integralmente por meio eletrônico.
17.2. O aceite realizado mediante seleção de campo específico, botão de concordância, confirmação eletrônica ou mecanismo equivalente será considerado manifestação válida de consentimento e adesão a estes Termos.
17.3. A CONTRATADA poderá manter registros eletrônicos do cadastro, aceite, data, horário, endereço eletrônico, plano contratado, condições comerciais e demais informações relacionadas à contratação, para fins de comprovação da relação contratual.
17.4. Os registros eletrônicos poderão ser utilizados como meio de prova da contratação, observada a legislação aplicável.
18. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR 18.1. A CONTRATADA não será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações quando este decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável.
19. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO 19.1. A contratação da Plataforma não estabelece vínculo societário, trabalhista, associativo, de representação, mandato, agência ou franquia entre as partes.
19.2. Cada parte permanecerá responsável por suas próprias obrigações legais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais.
20. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 20.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou questões decorrentes destes Termos ou da contratação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabelecer foro diverso de competência obrigatória.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
21.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente vigentes.
21.3. Estes Termos constituem o instrumento geral aplicável à utilização e contratação da Plataforma, sem prejuízo das condições comerciais específicas apresentadas e aceitas pelo CONTRATANTE.
21.4. A contratação e utilização da Plataforma implicam ciência e concordância do CONTRATANTE com estes Termos e com as políticas complementares aplicáveis.
21.5. A versão vigente destes Termos permanecerá disponível para consulta pelo CONTRATANTE e poderá também ser encaminhada ao endereço de e-mail informado no cadastro, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.
ACEITE ELETRÔNICO Declaro que li e concordo com os Termos e Condições de Uso e Contratação da Gestão Águas e estou ciente de que uma via destes Termos e das condições comerciais do plano contratado será encaminhada ao endereço de e-mail informado no cadastro.

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